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Legislação

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Determina o licenciamento ambiental.
Regulamenta a revenda de combustíveis.
Dispõe sobre concessão e inaptidão da inscrição do ICMS
Altera a Lei nº 9.655de 26 de setembro de 2005que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahiapara contribuintes que realizem operações com derivados de petróleogás natural e combustíveis líquidos carburantese dá outras providências.